Governo Federal aplica 30 punições a empresas por fraude, propina e financiamento ilícito

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) tem adotado diversas ações de fomento à aplicação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), que completa quatro anos de vigência no próximo dia 29 de janeiro. Entre as medidas de fortalecimento do normativo está a orientação de servidores públicos. Em 2017 foram mais de 1,2 mil agentes federais, estaduais, municipais e distritais capacitados para compor comissões apuratórias.

A CGU criou, também no ano passado, o Sistema CGU-PJ, que consolida as informações sobre as apurações conduzidas no Poder Executivo Federal. Desde o lançamento da ferramenta, foram identificados 183 procedimentos administrativos de responsabilização (PARs) instaurados nos órgãos e entidades para investigar atos relacionados à corrupção praticados por empresas – 153 (83,6% apenas em 2017). Os Ministérios da Fazenda, de Minas e Energia e da Saúde são as pastas que lideram o quantitativo de condução dos processos.

Como resultado das apurações, o Governo Federal aplicou 30 penalidades: sete publicações extraordinárias e 23 multas sobre o faturamento bruto anual, que totalizam R$ 12.010.130,21. Nas demais esferas administrativas foram 14 punições baseadas na Lei Anticorrupção, sendo quatro publicações extraordinárias e 10 multas, no valor de R$ 6.081.468,07.

As punições, enquanto vigentes, são divulgadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), disponível para consulta no Portal da Transparência. As penas são retiradas do Cadastro a medida que ocorrem os pagamentos das multas ou por efeitos suspensivos em recursos. 

http://www.cgu.gov.br/noticias/2018/01/governo-federal-pune-30-empresas-por-fraude-propina-e-financiamento-ilicito